Na manhã desta quarta-feira (19) os vereadores de Rio Branco estiveram reunidos para discutir novamente à Lei Orgânica do Município. O projeto foi enviado pelo Poder Executivo e deve continuar sendo analisado pelos parlamentares durante toda semana.
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
Os vereadores ainda estão em fase de analise, mas o projeto deve ser votado até dezembro. “Esse momento de discussão é necessário, pois é nele que surgem as sugestões alteração na Lei”, finalizou Artêmio Costa.
No âmbito de um município, a lei orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.
