O prefeito Tião Bocalom (PP) reapresentou o Projeto de Lei Complementar que pede autorização da Câmara Municipal de Rio Branco, o repasse no valor de R$2,4 milhões do dinheiro público para as empresas de ônibus do sistema de transporte.
A
prefeitura defende que o repasse ajudará no pagamento dos motoristas e demais
colaboradores das empresas privadas do transporte público. O projeto que se
encontra na Câmara, recebeu o parecer desfavorável da Procuradoria nesta última
quinta (30), feita pelos procuradores Renan Braga e Evely Andrade, que recomendam a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e demonstre compatibilidade no plano
plurianual, assim como na lei de diretrizes orçamentárias.
No parecer o procurador ainda destaque a falta de clareza com relação ao repasse de três meses que o valor repassado será igual ao mês anterior, onde na possibilidade de não ser utilizado tudo, não estabelece um mecanismo de devolução ou salto para o mês seguinte. E mesmo que o município possua o valor, o repasse será uma despesa no orçamento que não está prevista.
O projeto agora segue para tramite nas comissões, que levarão o projeto para votação em plenário, onde os valores podem chegas até R$18 milhões.
