O cidadão que buscar informações sobre decisões judiciais, termos de ajustamento de conduta, entre outras, na área de defesa dos direitos do consumidor, poderá acessar os dados facilmente. Já está disponível no site do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o portal ‘Consumidor Vencedor’, uma ferramenta que tem a proposta de tornar cada vez mais efetiva a defesa do consumidor pelo Ministério Público.
Com uma linguagem simples e de fácil compreensão, o portal funciona como um banco de dados, com informações disponíveis à população a respeito dos direitos de quem compra, ações ajuizadas pelo MP, bem como, as decisões favoráveis, entre outros procedimentos do MP na defesa coletiva dos consumidores.
“Nossa intenção é fazer com que o portal seja um aliado do consumidor, com que o cidadão conheça quais são os seus direitos, e que ajude o Ministério Público a fiscalizar”, comentou o procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.
Na prática, o consumidor tem, à sua disposição, um resumo das decisões catalogadas por temas: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, internet, lazer, produtos, informação, saúde, serviços e transporte.
A ideia é que, ao identificar uma decisão favorável que pode beneficiá-lo com a restituição de valores cobrados indevidamente ou de indenizações por prejuízos decorrentes da atuação da empresa, o consumidor possa procurar o MP ou mesmo ingressar com uma ação individual. .
A população poderá ainda denunciar o descumprimento de TACs e decisões pelas empresas, além de acompanhar o andamento da sua denúncia.
“É uma ferramenta importante para que a população conheça e usufrua dos seus direitos, como também possa acompanhar a atuação do Ministério Público na área de defesa do consumidor”, ressalta o promotor de Justiça Marco Aurélio Ribeiro, que responde interinamente pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor.
Com a adesão de MPs de vários estados, além de estimular as pessoas a denunciarem abusos e a procurar a Ouvidoria do Ministério Público, a ideia é que o sistema identifique os principais problemas que atingem os consumidores em todo o país, permitindo, futuramente, a criação de uma estratégia de atuação nacional para preservar os direitos dos consumidores.
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