Integrantes do setor administrativo e jurídico da Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo (Seet) participaram do curso de reciclagem do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) a respeito de contratos, licitações e contratação por dispensa.
“A participação das nossas técnicas administrativas e jurídicas
no curso de reciclagem é algo fundamental, pois a legislação a respeito de
contratos mudou e precisamos estar atualizados. Temos o compromisso de gestão
em honrar todos os recursos que recebemos e investimos em ações que beneficiem
a população”, disse o secretário de empreendedorismo e turismo, Márcio Pereira.
A participação do curso e atualização são fundamentais, pois
algumas leis deixaram de vigorar a partir do ano que vem.
“A participação do curso e reciclagem são fundamentais, pois a
partir do ano que vem a Lei Nº866 de licitações deixa de vigorar e passa a ser
vigente a Lei Nº 14333/2021, que trouxe novas atualizações da lei que trata das
compras públicas e melhora os processos administrativos”, informou a técnica
administrativa, Milena Queiroz.
A secretaria não só busca qualificar seu quadro técnico, como
também possibilita ao público que receba as devidas orientações como
multiplicadores da legislação e jurídicos vigentes.
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