O
vereador Artêmio Costa (PSB) apresentou a mesa diretora da Câmara de Rio Branco
o Projeto de Lei que institui no âmbito do Poder Executivo o Estatuto Municipal
de Inclusão Digital.
Segundo
o parlamentar, “o objetivo da matéria é proporcionar à classe digital excluída
e aos usuários de forma geral o acesso e capacitação do reconhecimento na área
de Tecnologia da Informação, tendo como premissa o respeito à dignidade do cidadão
rio-branquense”.
Para
efeito da Lei, entende-se como Estatuto Municipal de Inclusão Digital, de
acordo com o PL, ações e políticas públicas que promovam a inclusão social, na
busca pelos direitos e exercício de saberes coletivos, no desenvolvimento de habilidades
e competências necessárias ao cotidiano, a partir do uso dos centros de
democratização de acesso à rede mundial de computadores.
São
princípios do Estatuto Municipal de Inclusão Digital a universalidade; acesso
gratuito; acesso, capacitação, treinamento e formaçã9oprofissional em uso de
tecnologia da informação; participação social na implementação e gestão das
atividades de inclusão digital; expansão e disseminação da inclusão digital
assegurando prioridade à áreas com maior índice de vulnerabilidade social;
articulação sistemática com os órgãos da administração pública, inclusive de
outras esferas federais do governo relacionadas à inclusão digital e
organizações não governamentais, dentre outros.
Artêmio
destaca ainda que o Executivo poderá criar o Fundo Municipal de Inclusão
Digital a fim de garantir recursos orçamentários e financeiros para a
consecução do Estatuto. “O Fundo poderá conveniar e receber recursos
financeiros oriundos de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais,
bem como de recursos próprios, governo do Estado, Ong’s, iniciativa privada,
Sistema S, entre outros”, disse.
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