O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Artemio Costa esclarece que os vereadores não deliberam para votar a tarifa do transporte público da capital acreana. “O que estamos fazendo é cumprir o que o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) elaborado pelo Ministério Público, após o levantamento feito pela prefeitura e as empresas o qual destaca os problemas no transporte público de Rio Branco, nós vereadores não temos competência para definir esse aumento e sim o Conselho”, declarou.
O aumento é uma decisão do Tribunal de Justiça que em julgamento interpelado pelas empresas, deu causa ganha aos reclamantes e obrigou a prefeitura a conceder o reajuste aprovado pelo Conselho Tarifário, que é de R$ 3 e não de R$ 2,90, como foi decidido em dezembro de 2014 pela Prefeitura de Rio Branco.
“Após a prefeitura dar o reajuste de R$ 2,90, enquanto o Conselho aprovou a tarifa ao valor de R$ 3, dois meses depois saiu a decisão do Tribunal de Justiça que obriga a Prefeitura a dar o reajuste que o Conselho Tarifário aprovou, explica o vereador Gabriel Forneck.
O TAC também diz que as empresas terão que enviar o plano de ação dos investimentos e cronogramas de manutenção da frota ao Ministério Público. O Termo já foi assinado, no entanto, no início do ano foi aprovado uma lei que deu isenção do ISS e da outorga. Nesta Lei estão inclusas as atuais tarifas. A lei deve ser alterada na próxima quinta-feira (03) e a nova tarifa entrará em vigor a partir da data da publicação.
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