A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) apresentou, nesta terça-feira (31), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um requerimento solicitando, ao diretor-presidente do Acreprevidência, José de Anchieta Batista, informações financeiras do instituto.
A parlamentar requere, do Fundo de Previdência Social do Estado do Acre, extrato integral nos últimos três exercícios financeiros, local e modo de aplicação dos recursos totais do Acreprevidência, existência de déficit operacional no ano de 2014, dentre outras informações.
Sinhasique desconfia que a negativa do instituto em antecipar um salário extra para os aposentados do Estado, nos mesmos moldes do benefício concedido pelo INSS, se dá pela falta de fundos no Acreprevidência e não por inviabilidade jurídica como estão alegando.
Para resolver essa questão, Eliane apresentou também a indicação de um anteprojeto de lei, cuja ementa altera a Lei n° 1.688 de 08 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre, Acreprevidência, criando uma excepcionalidade na Lei.
“Segundo o diretor do Acreprevidência, o governador do Estado não encontrou uma brecha jurídica para poder beneficiar os aposentados que sofreram com a alagação com o benefício a ser pago em 36 parcelas. Eu vou dar essa brecha jurídica para que o Governo do Estado possa antecipar o salário para os seus aposentados”, declarou Sinhasique.
Feitas as modificações, o Estado anteciparia o benefício, excepcionalmente, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Estadual.
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