A proteção ao meio ambiente e a busca pelo desenvolvimento econômico sustentável sempre estiveram entre as principais bandeiras de defesa do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), indo ao encontro do que a Constituição Federal garante a todos os cidadãos brasileiros: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
No planejamento estratégico, ferramenta que traça os principais objetivos institucionais, o MPAC colocou a defesa do meio ambiente nas suas prioridades de atuação. Assim está proposto: “atuar no combate às queimadas, desmatamentos e no monitoramento das diversas formas de poluição, visando ao desenvolvimento sustentável” e “monitorar as mudanças climáticas e atuar em situação de desastres naturais”.
O MPAC, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu), publicou duas portarias instaurando procedimentos administrativos para acompanhar a elaboração e execução de políticas públicas estadual e municipais sobre mudanças de clima, recursos hídricos e proteção e defesa civil.
Com isso, serão remetidos ofícios às promotorias de Justiça especializadas de Meio Ambiente e demais que atuam na área, para que forneçam informações, no prazo de 30 dias, a respeito da elaboração e implementação dessas políticas públicas por parte dos gestores públicos e quais as providências que foram tomadas pelas promotorias, além de oficiar vários órgãos do Poder Executivo municipal e estadual.
A primeira portaria determina que se verifique a atualização e integração dos Planos Municipais de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas (PPCDQ) em relação ao Plano Estadual, bem como, a existência do Plano Estadual de Contingência contra Queimadas Urbanas e Rurais e se já foram devidamente elaborados os respectivos Planos Municipais. No início do ano, visando atingir metas de redução de queimadas, o Governo do Estado aprovou o PPCDQ Estadual para o quadriênio 2017-2020, no qual se estabeleceu a obrigação de que os entes municipais elaborem também o documento.
A procuradora de Justiça que assina a portaria, Rita de Cássia Nogueira Lima, alude a uma proposta, nascida de uma reunião com o pesquisador da Universidade Federal do Acre (Ufac) Foster Brown, de implantação de medidores de fumaça em todos os municípios acreanos, cuja aquisição, segundo ela, seria fundamental para se acompanhar a efetividade das políticas públicas de combate ao desmatamento e queimadas irregulares.
Para tanto, o MPAC assinou um termo de cooperação técnica com a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão da Ufac (Fundape), para a qual seriam repassados os valores necessários na aquisição desse tipo de aparelho, de modo que poderiam ser adquiridos diretamente pelas prefeituras, ou através de valores decorrentes de pena de prestações pecuniárias por crimes ambientais, Fundo do Poder Judiciário para as demais infrações ou projeto junto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (Fundip).
“Os sensores de fumaça são de baixo custo e vão possibilitar monitorar a qualidade do ar, se existe ou não poluição atmosférica, além de visualizar a existência de queimadas, pois um dos objetivos estratégicos do MPAC é monitorar as diversas formas de poluição. Com essa inovação, o Acre seria o primeiro estado a sair na frente, realizando o monitoramento online das emissões de fumaça em todos os municípios”, destaca a procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, coordenadora do Caop/Maphu.
MPAC defende águas como bem de domínio público
A segunda portaria baixada pelo MPAC determina a instauração de procedimento administrativo para acompanhar a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e ainda a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — a Lei nº 12.608/12.
Baseada nos prognósticos do professor Foster Brown, a procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima cita severos impactos ligados à água em Rio Branco, como a inundação de 2015, recorde em 40 anos, a seca de 2016, com o nível do rio Acre mais baixo em 40 anos, a chuva da noite de 13 para 14 de fevereiro de 2018, quando caiu, em alguns pontos da cidade, mais de 270 mm, o equivalente a um mês de chuva em apenas oito horas.
Para a procuradora de Justiça, a tendência é que essas situações se repitam e se agravem não só em relação ao rio Acre, mas também a outros rios, como Xapuri, Abunã, Iquiri, Juruá, Purus, Tarauacá, Iaco, Envira e Moa, prejudicando as pessoas que, direta ou indiretamente, são dependentes desses rios, inclusive por meio de seus tributários ou de poços, colocando em risco a saúde e até a vida dos cidadãos.
A portaria solicita informações de órgãos como o Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac), Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), Procuradoria Geral do Estado, Coordenadorias Estadual e Municipais da Defesa Civil e Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras Públicas, quanto ao planejamento e às medidas que vêm sendo adotadas para execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e como acontece a gestão das águas em relação a outorgas e fontes de abastecimento.
Já às Promotorias Especializadas de Defesa do Meio Ambiente são requisitadas informações como, se os municípios possuem Lei de Política Ambiental, Conselho de Meio Ambiente, Fundo de Meio Ambiente, bem como, informações sobre as medidas visando à execução da Lei de Política Nacional de Defesa Civil e defesa dos recursos hídricos.
Semeando Atitudes Sustentáveis
Nesta terça-feira (5), no Dia Mundial do Meio Ambiente, o MPAC celebra um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac) e SOS Amazônia para a realização da campanha conjunta ‘Semeando Atitudes Sustentáveis’.
Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC
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