Na sexta-feira, 8, na condição de prefeita de Rio Branco, e amparada na Lei Orgânica e legislação pertinente, fixei por meio de decreto a tarifa de ônibus aprovada pelo Conselho Municipal de Transportes, no dia 5 de junho de 2018.
O estudo realizado pela Câmara Técnica do referido Conselho foi feito de forma minuciosa, transparente, e seguiu os critérios técnicos utilizados nacionalmente.
Diferente do que tem sido divulgado, não recebi do Ministério Público do Acre (MPAC) recomendação de não fixação da tarifa.
Na quarta-feira, 6, em conversa por telefone com a promotora de Justiça, Alessandra Marques, solicitei que ela recebesse os membros da Câmara Técnica do Conselho e agendamos a reunião para o dia seguinte.
Na quinta-feira, a equipe do RBTRANS e da Câmara Técnica do Conselho Municipal de Transportes, acompanhada pelos procuradores municipais Raquel Eline e Pascal Khalil se reuniram pela manhã e à tarde com a promotora Alessandra Marques.
Ao final da reunião da manhã, a promotora informou aos procuradores Raquel Eline e Pascal Khalil que não via razões, naquele momento, para fazer qualquer recomendação relativa à tarifa, não apresentando qualquer restrição à sua homologação, sem prejuízo da investigação em curso.
Então, na sexta-feira, em respeito aos contratos firmados com as empresas concessionárias, que estabelecem a revisão anual, e levando em conta o resultado dos estudos técnicos realizados pela dedicada equipe técnica da RBTRANS, com o acompanhamento ativo do Conselho Municipal de Transportes, decidi fixar a nova tarifa.
Não tinha elementos para tomar outra decisão que não fosse a de respeitar a aprovação do Conselho. Entendo que a discricionariedade não pode ser confundida com arbitrariedade ou oportunidade para decisões populistas.
Aliás, decisões anteriores de cassação das concessões de empresas e de veto ou fixação de tarifas em valores inferiores aos aprovados pelo antigo Conselho Tarifário, resultaram em condenações judiciais ao Município, obrigando-o a ressarcir os prejuízos requeridos pelas concessionárias.
Como todos sabemos, tudo tem custo. A concessão dos serviços de transporte coletivo é pública, mas os serviços tem custo.
Na condição de prefeita, é minha responsabilidade zelar pelo equilíbrio do sistema de transporte coletivo, considerando ser este essencial para os munícipes.
Assim, acompanhei esse processo com a preocupação de que a nova tarifa ficasse no valor estritamente necessário à sustentabilidade do sistema, o que chamei de tarifa "justa" e, por incompreensão deste termo ou interesses políticos, tenho tido minha honra e condição de mulher duramente atacadas.
Com certeza seria mais fácil ceder aos apelos populistas ou daqueles que pouco se importam com a regularidade dos transportes coletivos, mas não posso agir de forma irresponsável e inconsequente. Meu único interesse é o bem público, e este requer decisões responsáveis, consequentes e sustentáveis juridicamente, ainda que impopulares.
O resultado desse processo é que a tarifa será MANTIDA, nos valores atuais, para todos os usuários que utilizem bilhetagem eletrônica e para todos os estudantes.
Infelizmente, as condições financeiras do Município não permitem a continuidade do subsídio de 30 centavos na tarifa do usuário geral, passando este custo para o usuário que passará a desembolsar R$ 3,80.
Ressalto que a tarifa de 4 reais só alcançará o usuário que não quiser aderir à bilhetagem eletrônica. Hoje, mais de 75% dos usuários já a utilizam.
Por fim, informo que objetivando mais qualidade, eficiência e controle do sistema, decidi implementar, dentre outras medidas de natureza administrativa, as que seguem:
- implantação de novas linhas de ônibus convencional;
- implantação de linhas expressas com ônibus executivo;
- disponibilização de aplicativo para carga e regarca do cartão;
- disponibilização de aplicativo com horários dos ônibus;
- emplacamento local dos novos ônibus e exigência de que estes sejam equipados com ar condicionado;
- implantação de corredores exclusivos de ônibus.
Abraço fraterno
Socorro Neri
Prefeita de Rio Branco
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O print abaixo é de um dos comentários publicados numa postagem do Sr. Willamis Franca. Isso não é direito de expressão. É agressão à minha honra e à condição de mulher. E é com este entendimento que recorrerei aos remédios jurídicos. Por mim e por todas as mulheres.
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