O debate a respeito da
chegada do aplicativo Uber em Rio Branco está se estendendo a todos os espaços
e já chegou à Câmara Municipal de Rio Branco. Em plenária, o vereador Emerson
Jarude apresentou aos colegas na manhã desta terça-feira, 23, uma perspectiva
jurídica do serviço.
Fazendo uso de uma apresentação
em slides, o vereador explicou como juridicamente funciona o Uber, que é um
sistema de carona remunerada mediado por plataforma digital lançado nos Estados
Unidos em 2009.
“O Uber desenvolve a
sua atividade de maneira direta sem intervenção ou incentivo estatal e regrado
pelo direito privado. Não temos a participação do Estado neste tipo de serviço.
”, explica o vereador.
De acordo com Jarude, não
existe respaldo em lei para que Prefeitura ou a Superintendência Municipal de
Transporte e Trânsito (RBTrans) multem os motoristas do Uber em Rio Branco, e
nem que apreendam seus veículos. O vereador defendeu ainda que apenas a União
poderá regulamentar o serviço.
“O objetivo da explicação é apenas verificar os
detalhes jurídicos para que nós, como vereadores, fiquemos respaldados do que
está previsto em Lei. A respeito da ‘proibição’ do Uber em Rio Branco, temos
que ter cuidado porque quando se quer fazer politicagem quem sai perdendo é a
população”, concluiu.
Assessoria
0 Comentários