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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024


O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre – CREA-AC, em cumprimento a Lei Federal 5.194/66, c/c art. 54 da Resolução n º 1.008/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, considerando que as pessoas físicas e jurídicas a seguir relacionadas não foram encontradas ou se negaram a receber os respectivos autos de infração e/ou comunicação de decisões proferidas por instância julgadora, INTIMA-AS a comparecer a sede do CREA-AC, situado a Rua Isaura Parente, 3085, das 8h às 13h30min, nos prazos respectivos à situação de cada assunto conforme relação a seguir, para manifestação. Findo o prazo, o processo administrativo seguirá sua tramitação normal.

Rio Branco – Acre, 27 de junho de 2024.

Engª Civil Carmem Bastos Nardino

Presidente do CREA-AC

 

AUTOS DE PRIMEIRO PRAZO – 10(dez) dias para regularização e/ou apresentar defesa a Câmara Especializada (Pessoas Físicas):
InteressadoDocumento de Fiscalização nº
ADELAR JOSÉ PIANA JÚNIOR23502049/2021
ALCIMAR GOMES DE LIMA23504819/2022
ALCINDO OLIVEIRA NASCIMENTO23505252/2023
ALEXSANDRO DANIEL BARROS23502660/2022
ANTONIO EVAIR DINIZ MESQUITA23497655/2020
CARLOS HENRIQUE ALVES23502641/2022
CHARLES DE MELO FERNANDES23504203/2022
DAVID RAMON COSTA DE ANDRADE23504093/2022
DULCIVALDIO RODRIGUES CASAS23502501/2022
ERIVALDO DE SOUZA UCHOA23500748/2021
EVANILSON OLIVEIRA DA COSTA23503960/2022
FERNANDO CAMARINI DA SILVA23504689/2022
FRANCISCA DE MORAES FERREIRA23501014/2021
FRANCISCO EMANOEL LUIZ SARMENTO23504660/2022
FRANCISCO ERMESSON RIBEIRO DA SILVA23504197/2022
FRANCISCO JOSE DE SOUZA23502045/2021
FRANCISCO VILSON OMAR SANTOS DE OLIVEIRA23502643/2022
GABRIELA LIMA DE FARIA23503428/2022
GIANCARLO VARILLAS BALBUENA23502672/2022
GLEICIANE DA SILVA CUNHA23504145/2022
HEBER FEITOSA DOS SANTOS23505137/2023
ITALO MAGALHÃES SARAH23496800/2019
JAIRO COSTA DOS PRAZERES23505349/2023
JOSUE DE LUCCAS JUNIOR23504513/2022
JULIANA DA ROCHA ALMEIDA23503341/2022
JULIO CESAR PINHO MATTOS23504443/2022
LEANDRO COSTA DE LIMA23504065/2022
LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO23505677/2023
LUANNA PEGORETTI XAVIER23503141/2022
MARCILIO SILVA ALMEIDA23504459/2022
MARLON NEGREIRO DE HOLANDA23504095/2022
MAURO FERREIRA BRASIL23504073/2022
ODICLEIA CAMARA DA COSTA23504591/2022
RAIMUNDA NONATA DA COSTA COELHO DE ARAÚJO23503952/2022
RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR23496766/2019
RODRIGO ROESLER23505384/2023
ROGERIO CORREA MORAIS23501393/2021
RUBIA RAULINO MARTINS23503817/2022
SONIA GONZALEZ PEREZ23504124/2022
WARNER OLIVEIRA BARROS23504286/2022
WESLEY BRITO DE ALMEIDA23504211/2022
WESLEY BRITO DE ALMEIDA23504210/2022
WESLEY BRITO DE ALMEIDA23504556/2022
ZENI CAVALCANTE DE CASTRO LIMA23503929/2022

 

 

AUTOS JULGADOS A REVELIA – 60(sessenta) dias para regularização e/ou apresentar recurso ao Plenário (Pessoas Físicas):
InteressadoDocumento de Fiscalização nº
ANDRÉ LUIZ MOURA REATEQUIM23496826/2019
ANTONIO NETO CARDOSO23497339/2019
AQUILIO SABINO DA COSTA23501591/2021
CARLOS EDUARDO SILVA MELO23498557/2020
CLEYTON DE OLIVEIRA ALMEIDA23496585/2019
DAVID JOSE TAMWING ISIHUCHI23501295/2021
DOUGLAS ALVES BEZERRA23499575/2021
ELIZETE CAVALCANTE DE LIMA23499081/2020
ENEIAS MARQUES JUNIOR23502408/2022
ERICA COSTA DA SILVA23503391/2022
FABÍOLA SOLÉ TEIXEIRA23497592/2019
FRANCISCO EMANOEL LUIZ SARMENTO23499086/2020
HEDELVAN BARBOSA DA COSTA23498439/2020
HELIO RUBENS DE MENEZES23499425/2020
INÊS NALITA D`AVILA DE LIMA23499973/2021
JAMES ANTONIO MESSIAS DA SILVA23498292/2020
JEFFERSON PESSOA CAVALCANTE JÚNIOR DE ALMEIDA23498430/2020
JEFFERSON PESSOA CAVALCANTE JÚNIOR DE ALMEIDA23498504/2020
JORGE MARCELO ZABALA TEJADA23497763/2020
JULIANA PEREIRA23496716/2019
LEOPOLDO PASCOAL FILHO23496391/2019
LUCIANA OLIVEIRA BRITO23496603/2019
LUIZ EXPEDITO AMARO DE FREITAS23498100/2020
MARIO JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS23496407/2019
MIGUEL HARLEM PAULINO FONTELES23497590/2019
PALOMA VASCONCELOS HERCULANO23497650/2020

 

 

AUTOS MANTIDOS (DEFESA À CÂMARA ESPECIALIZADA) – 60(sessenta) dias para regularização e/ou apresentar recurso ao Plenário (Pessoas Físicas):
InteressadoDocumento de Fiscalização nº
ALEX UILIAN ALMEIDA DE ALENCAR23501559/2021
ALEX UILIAN ALMEIDA DE ALENCAR23501558/2021
DIVONSIR TOMÉ DO NASCIMENTO23499105/2020
HUDSON DOS SANTOS MESSIAS23500382/2021
JOAO ROSSETO RIBEIRO JUNIOR23501002/2021
JOSÉ BARTOLOMEU ARAÚJO PEREIRA23496771/2019
LIGIA CRISTINA VIANA DINIZ23500222/2021
LORIVAL PIRES DA SILVA23504659/2022
MARIA AUXILIADORA SARAIVA MACHADO23497737/2020
MAURÍLIO PEREIRA DOS SANTOS23496514/2019
SAMARA RAQUEL DAMÁSIO PEREIRA23500597/2021
SEBASTIÃO PIRES DE MORAIS23502717/2022
STUDIO ARQUEE LTDA23501125/2021
TUCUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS23500570/2021

 

 

AUTOS MANTIDOS (RECURSO DE DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA) – 60(sessenta) dias para regularização e/ou apresentar recurso ao CONFEA (Pessoas Físicas):
InteressadoDocumento de Fiscalização nº
MARISIA SOUZA DE FREITAS23501211/2021
LUIZ CLAUDIO PRAIA SEABRA23502260/2022

 

 

 

 

DILIGÊNCIAS DA CÂMARA ESPECIALIZADA – 10(dez) dias para manifestação (Pessoas Físicas):
InteressadoDocumento de Fiscalização nº
ELETRID DA SILVA VIEIRA23499264/2020
GIRLANE ORRICO COSTA23496825/2019

 

 

AUTOS DE PRIMEIRO PRAZO – 10(dez) dias para regularização e/ou apresentar defesa a Câmara Especializada (Pessoas Jurídicas):
InteressadoDocumento de Fiscalização nº
9CINCO ENGENHARIA LTDA23505051/2023
A. S. FREITAS EIRELI23503475/2022
A. SBARDELOTO EIRELI23502999/2022
AGC ENGENHARIA LTDA23503466/2022
ATLAS CONSTRUÇÃO E COMERCIO EIRELI-ME23503425/2022
ATLAS CONSTRUÇÃO E COMERCIO EIRELI-ME23503423/2022
C.O. FURTADO LTDA23504439/2022
C.O. FURTADO LTDA23504430/2022
C.O. FURTADO LTDA23504429/2022
CASA DA LAVOURA PROD. AGROPECUARIOS IMP.E EXP.LTDA23502089/2021
CERAMICA BEZERRA LTDA23504434/2022
CERAMICA BEZERRA LTDA23504433/2022
CERAMICA BEZERRA LTDA23504432/2022
CONCRETIZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA23502637/2022
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL23503893/2022
CONSORCIO ATLAS & MARIE – 2A23505268/2023
CONSTRUÇÕES E ORGANIZAÇÕES L M LTDA23502356/2022
CONSTRUTORA JURUA EIRELI23504431/2022
CONSTRUTORA MACIEL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA23505231/2023
CONSTRUTORA MACIEL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA23502720/2022
CONSTRUTORA MIRANDA EIRELI23497929/2020
CONSTRUTORA VALE LTDA23504471/2022
DOM ENGENHARIA EIRELI23505239/2023
E J ENGENHARIA LTDA-ME23503186/2022
E. S. LINHARES23504172/2022
ECO- ENGENHARIA LTDA23505299/2023
EMERSON GONCALVES DA SILVA ME23503199/2022
EPECON – EMPRESA DE PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA23502684/2022
ERIVALDO C. DOS SANTOS23504440/2022
ESA DROGARIA LTDA23501541/2021
EXECUTIVA SERVIÇOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI23502630/2022
EXECUTIVA SERVIÇOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI23505232/2023
FRANCISCO P. DA SILVA-CEP SOLAR – COM. SERV. ELETRICOS23503301/2022
G. W. S. SILVA JUNIOR LTDA(SOLERNI ENERGIA SOLAR)23503287/2022
GADELHA & VIEIRA LTDA23504438/2022
HAPPY COMERCIO E SERVICO EM EVENTOS LTDA23503355/2022
HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA23501912/2021
IMPERIAL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI23503755/2022
J.P.P. OLIVEIRA CONSTRUÇÕES – EIRELI23502259/2022
JVM SOLAR LTDA23504441/2022
KAMPO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA23505284/2023
LEGALMART LTDA – ME23503851/2022
LÍDER CONSTRUÇÕES EIRELI23504566/2022
M A DA SILVA SABOIA IMP & EXP LTDA23499966/2021
M A DA SILVA SABOIA IMP & EXP LTDA23502235/2022
NORTE CONSTRUÇÃO EIRELI23502685/2022
OM & CIA EIRELI23502334/2022
PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA23502530/2022
PRIME EVENTOS EIRELI23502237/2022
PRIME EVENTOS EIRELI23502236/2022
R V C SILVA EIREL23503467/2022
RENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS EIRELI23503852/2022
RS INSTALACOES ELETRICAS LTDA(JRI SOLAR)23503294/2022
SEVEN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI23503468/2022
SOLU`S ENGENHARIA EIRELI23503775/2022
SOUZA & SANTOS LTDA23503194/2022
VIEIRA E VIEIRA ENGENHARIA LTDA23503315/2022

 

 

AUTOS JULGADOS A REVELIA – 60(sessenta) dias para regularização e/ou apresentar recurso ao Plenário (Pessoas Jurídicas):
InteressadoDocumento de Fiscalização nº
ABS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI23500895/2021
AÇÃO EXECUTIVA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA23496577/2019
AÇÃO EXECUTIVA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA23496576/2019
AGROTEC CONSULTORIA RURAL, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA23501391/2021
AIRTON TELES DA COSTA23498459/2020
AIRTON TELES DA COSTA23498048/2020
AIRTON TELES DA COSTA23498047/2020
ATON ENERGIA SOLAR, CONSULTORIA E SERVICOS – LTDA23500403/2021
CONSORCIO CRUZEIRO II AC 40523504232/2022
CONSTRUTORA VITORIA EIRELI23499941/2021
CONSULPLAN – EMP. DE PLAN., E ELABORAÇÃO DE PROJ. LTDA23499955/2021
D. V. OLIVEIRA EIRELI23496687/2019
DOZE SEGURANÇA DO TRABALHO CONSULTORIA E TREINAMENTOS IMP.E EXP.LTDA23497696/2020
ECO- ENGENHARIA LTDA23498322/2020
EXECUTIVA SERVIÇOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI23499805/2021
EXECUTIVA SERVIÇOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI23501501/2021
G.L.O. MAGALHÃES EXTINTORES E SERVIÇOS23500047/2021
G.L.O. MAGALHÃES EXTINTORES E SERVIÇOS23496670/2019
G.L.O. MAGALHÃES EXTINTORES E SERVIÇOS23498032/2020
G.L.O. MAGALHÃES EXTINTORES E SERVIÇOS23498031/2020
G.L.O. MAGALHÃES EXTINTORES E SERVIÇOS23499896/2021
G.L.O. MAGALHÃES EXTINTORES E SERVIÇOS23498271/2020
GALEGO E CAMPOS COM. DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME23497969/2020
GALEGO E CAMPOS COM. DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME23497963/2020
GALEGO E CAMPOS COM. DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME23497962/2020
GOMES E SILVA CONSTRUÇÕES LTDA23503482/2022
H.F.GUERRA23498234/2020
H.F.GUERRA23496558/2019
H.F.GUERRA23499893/2021
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO ESTADO DO ACRE – MINISTERIO MADUREIRA23496839/2019
IZAIAS HONORIO DA SILVA – ME23496365/2019
J.F.R CONSTRUÇÕES LTDA23497270/2019
J.P.P. OLIVEIRA CONSTRUÇÕES – EIRELI23499969/2021
J.P.P. OLIVEIRA CONSTRUÇÕES – EIRELI23499907/2021
JP SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA23499832/2021
JP SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA23499852/2021
JP SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA23499355/2020
LUKS CONSTRUTORA LTDA – ME23499935/2021
M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA23498069/2020
M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA23498068/2020
MAIS COMUNICACAO VISUAL EIRELI23499392/2020
MARCIO J.S LEAL23499427/2020
MARIA GARCIANE SILVA PINHEIRO23500064/2021
NASCIMENTO & CORDEIRO LTDA23496672/2019
NIVELAR CONSTRUCAO & COMERCIO LTDA23505416/2023
PARAISO AMBIENTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA23498253/2020
PATRIARCA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA23500069/2021
PRESERVA SOLUÇÕES LTDA23498314/2020
R. E. B. DE SOUZA EXTINTORES LTDA23496570/2019
RAMOS & BARBOSA CONSTRUTORA LTDA23499924/2021
REDE ENGENHARIA EIRELI – ME23496369/2019
REFORMAR ELEVADORES LTDA23497968/2020
REUBES OLIVEIRA MACIEL23503123/2022
RIO BRANCO CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.23498224/2020
RIO BRANCO CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.23498225/2020
V SILVA E SILVA LTDA23501962/2021
V. B. DA SILVA23498329/2020
V. SALES – ME23498270/2020
V. SALES – ME23498269/2020

 

 

AUTOS MANTIDOS (DEFESA A CÂMARA ESPECIALIZADA) – 60(sessenta) dias para regularização e/ou apresentar recurso ao Plenário (Pessoas Jurídicas):
InteressadoDocumento de Fiscalização nº
AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI23498308/2020
CONSTRULAGOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP23500447/2021
CONSTRUNORTE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA ME23496790/2019
CONSTRUTORA MACIEL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA23497791/2020
E J ENGENHARIA LTDA-ME23499718/2021
E. OLIVEIRA DE PAIVA EIRELI23498109/2020
E. OLIVEIRA DE PAIVA EIRELI23498122/2020
ENGELUX SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA23499074/2020
F. C TELES FILHO CONSTRUÇÕES E COMERCIO EIRELI23497078/2019
GABRO CONSTRUÇÃO EIRELI23500053/2021
GOMES E SILVA CONSTRUÇÕES LTDA23503101/2022
J F CONSTRUCOES PAVIMENTACAO TERRAPLENAGEM LTDA23497693/2020
J.A.N.LIMA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA23504043/2022
M A N SILVA-ALFA CONSTRUCOES23504442/2022
MARCIO J.S LEAL23499103/2020
SCHAEFER & SCHAEFER LTDA23500900/2021
TERRAS APHAVILLE SPE RIOBRANCO EMPREENDOMENTOS IMOBILIARIOS LTDA23497394/2019
V SILVA E SILVA LTDA23502088/2021
V.S. CONSTRUÇÕES E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI23497897/2020

 

 

AUTOS MANTIDOS (RECURSO DE DECISÃO DA CÂMARA) – 60(sessenta) dias para regularização e/ou apresentar recurso ao CONFEA (Pessoas Jurídicas):
InteressadoDocumento de Fiscalização nº
EDIFICARE SERVICOS DE ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA23500537/2021
J F CONSTRUCOES PAVIMENTACAO TERRAPLENAGEM LTDA23497694/2020
JURUÁ CONSTRUTORA LTDA-ME23502057/2021
JURUÁ CONSTRUTORA LTDA-ME23502056/2021
LEGALMART LTDA – ME23497965/2020
NAAMÃ JINKINGS RODRIGUES23497474/2019
SOLU`S ENGENHARIA EIRELI23502730/2022

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