Por meio de uma ação da Lojas Americanas, em Santa Catariana, que questionou o valor cobrado pela alíquota de 25%, igualmente é cobrado no Estado do Acre e outros estados, alegando que o correto deveria ser 17%, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo poderá beneficiar de forma geral, ou seja, se for aprovado a sua inconstitucionalidade pelos ministros, a redução poderá ocorrer a nível nacional. O resultado parcial da votação ficou 7 votos a 3, conforme já havia sido sugerido pelo ex-ministro Marco Aurélio de Melo.
"Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da
seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de
energia elétrica e serviços de telecomunicações previstas em patamar superior
ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e
serviços", escreveu Mello em seu voto.
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes,
que foi seguido por Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. O grupo que se opôs
divergiu parcialmente ao reconhecer a constitucionalidade de alíquotas
diferentes ao setor de serviços em telecomunicações e energia elétrica, mas com
justificativas.
Um exemplo bem colocado pelo vereador Emerson Jarude de como
funciona a atual cobrança, seria de que a cada R$100 o acreano paga R$25 a mais
só de imposto.
Buscamos saber do Governo, se for votado pela maioria dos
ministros, se ele já tem algum planejamento de possibilidade de reembolso da
diferença paga ou se posicionará conforme orientações do Supremo. O secretário de
Fazenda do Acre, Rômulo Grandidier disse que o governo está no aguardo do
resultado.
“Estamos aguardando a modulação dos efeitos. A devolução pelo
acórdão seria só para quem já havia entrado com ação judicial”, disse
Grandidier.
Resta apenas o voto do ministro Nunes Marques para encerrar o
julgamento e proferir a decisão.
Com informações do Correio Braziliense.
