O Governo Federal ampliou o prazo
para a regularização dos microempreendedores individuais que estão com débitos
com a Receita Federal. Os donos de pequenos negócios terão até o dia 30
setembro para quitarem ou parcelarem suas dívidas com o fisco.
Os Meis que não realizarem a negociação estão sujeitos a: perder seu CNPJ; perder os benefícios de serem segurados pelo INSS; ser inscrito na dívida ativa da união, sujeitos a multas e encargos; ser excluído do regime do simples nacional; além de ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.
A regularização pode ser feita com o pagamento dos débitos, utilizando o DAS, ou parcelamento. As negociações estão sendo realizadas presencialmente na sede do Sebrae ou nos escritórios regionais do Alto Acre e Juruá.
