O caso tomou notoriedade e chamou a atenção dos órgãos fiscalizadores
após denúncia do proprietário do prédio onde o parlamento municipal funciona na
segundo distrito após não renovar o contrato e realizarem a mudança para um edifício
ainda menor que o anterior.
O promotor de Justiça, Daisson Gomes Teles, afirmou que
existem inconsistências nos documentos apresentados pelo Legislativo, por isso
a Casa tem dois meses para reavaliar os contratos de locação de imóveis e
apresentá-los após o prazo estabelecido ao MPE.
“Instauramos o procedimento e analisamos toda documentação
que foi encaminhada pela Câmara. Enviamos para a Polícia Civil verificar se
havia algum delito de natureza penal, o qual foi descartado. Mandamos, também,
toda a documentação para equipe técnica do MPAC para avaliação, onde foram
identificadas algumas inconsistências que serão sanadas agora pelo Termo de
Compromisso e Ajustamento de Conduta, feito pelo Ministério Público junto a
Câmara de Vereadores”, informa no processo.
A Câmara Municipal de Rio Branco tem um prazo de 60 dias para
regularizar questões relacionadas aos aluguéis dos gabinetes dos 17 vereadores
da Casa e do novo prédio do Legislativo municipal na rua Hugo Carneiro, como o
habite-se do imóvel. É o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
assinado entre a 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e
Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério
Público Estadual e a Câmara de Vendedores.
O presidente da Câmara, vereador N Lima (PP) disse que
buscará se regularizar.
“O Ministério Público está dando uma oportunidade para nós
provarmos que as coisas que estão sendo feitas não são crimes. O que nós
fizemos foi correto. Estamos apenas dando continuidade àquilo que o prédio
necessitava, que é a acessibilidade. O resto é cumprir em 60 dias para
acabarmos de vez com os processos. Agradecemos ao Ministério Público por fazer
a administração pública com um ato de seriedade”, disse o presidente.
A Câmara ainda chegou a apresentar um documento do habite-se
de 92 e teve a veracidade questionada após confirmação da prefeitura informar que
não constava em seus dados.
Com informações Notícias da Hora.
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