O vereador Mamed Dankar (PT)
apresentou a Mesa Diretora da Câmara de Rio Branco o Projeto de Lei que dispõe
sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha.
O vereador pontua que a matéria
tem como foco coibir a violência contra a mulher.
“O Acre é o quarto estado
brasileiro com mais casos de violência contra a mulher, sendo que somente em
Rio Branco existem mais de três mil processos em tramitação e mais de sete mil
inquéritos. Essa foi uma forma que encontrei para contribuir no combate a
violência contra a mulher. Não é correto que uma pessoa que foi condenada por
atos violentos seja beneficiada com cargo em comissão e remuneração com
dinheiro público”, disse ao pedir o apoio dos colegas de parlamento para a
aprovação da matéria.
“Peço aos colegas que analisem a
matéria detalhadamente e que possam votar favoráveis a sua aprovação. Será uma
importante contribuição no combate a violência contra mulher.”, finalizou.