Assessoria
No primeiro dia de
sessões da Câmara Municipal de Rio Branco em 2018, ocorrido nesta terça, 06, o
vereador Emerson Jarude apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município (LOM) que pretende impedir que vereadores assumam cargo no poder
Executivo sem antes renunciarem ao estado de vereador. Atualmente, um inciso
permite que o vereador peça uma licença e assuma o cargo, sem abdicar da
vereança.
A medida propõe que o
inciso que permite que os vereadores se afastem sem perder o mandato seja
revogado da LOM, e que para assumir cargos como de secretário, Diretor ou
Superintendente de qualquer órgão da administração pública, o vereador renuncie
ao mandato.
Jarude defende que a
proposta é compatível com a necessidade de obediência ao Princípio
Constitucional da Separação dos Poderes. O princípio tem como alicerce a
independência e autonomia entre cada uma das esferas de poder.
“A Câmara retoma os seus
trabalhos em ano eleitoral e acredito que caso aprovado à mudança contribuiria
para a separação dos poderes e diminuição do
revezamento de cargos pelos partidos, sendo muito saudável para o processo
político”, defende o autor do projeto.
Especialista
em Direito Constitucional, a advogada Larissa Rawanna, considera a prática saudável à democracia, e
um passo adiante para a melhor independência dos poderes.
“A emenda é uma forma
legal de respeito ao cidadão que vota no vereador para cumprir as funções legislativas,
e não como um agente político que visa sempre ‘a política da troca de favores’.
O que, sem dúvidas, fere os princípios da administração pública”
A alteração poderá ser
proposta se tiver o consentimento de no mínimo seis vereadores, que
correspondem a 1/3 da Casa. E para ser aprovada, precisa dos votos de 3/5 da
Câmara, totalizando 11 vereadores, em dois turnos de votação.
O vereador confessa que
assim como aconteceu em outros municípios brasileiros, a aprovação da proposta
será um e defende que é preciso que a população acompanhe de perto o andamento
da proposta.
“A proposta é um caminho
na direção correta para criar uma Câmara Municipal mais transparente e
democrática. O respeito à Separação dos Poderes é acima de tudo um respeito a
nossa Constituição Federal. A união e o acompanhamento de perto pela população
são imprescindíveis para aprovarmos as reformas necessárias”, conclui o
vereador.
