O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e
Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, instaurou
procedimentos preparatórios para apurar denúncias sobre prática de improbidade
administrativa em vários órgãos públicos.
As portarias foram publicadas na edição desta quarta-feira
(29) do Diário Oficial do Estado e assinadas pelo Promotor de Justiça Adenilson
de Souza.
Acumulação indevida de
cargos públicos
Um dos casos estaria ocorrendo na cidade de Manoel Urbano,
cerca de 220 quilômetros de Rio Branco, onde uma pessoa estaria acumulando
indevidamente cargos públicos.
Segundo a denúncia, o servidor J.S.S. foi contratado tanto
pelo Estado quanto pelo município de Manoel Urbano, de forma concomitante e com
jornadas de trabalho incompatíveis entre si.
O servidor estaria ainda recebendo adicional monetário de
'dedicação exclusiva', pago pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre) e
incluído em plantões extras do referido órgão. Ele também estaria incluído como
professor, no curso de técnico de Agente Comunitário de Saúde (ACS), ministrado
na Escola Estadual Maria Moreira da Rocha, em Rio Branco.
legalidades na criação de sindicato
Outro procedimento preparatório trata-se das denúncias de
supostas ilegalidades na criação de uma Organização Civil não Governamental
(ONG) - batizada de Sindicato dos Enfermeiros Graduados e Enfermeiros Especialistas
do Estado do Acre (SINDENF/AC).
A entidade estaria praticando serviços como espécie de um
segundo sindicato e desprovida de registro sindical junto ao Cadastro Nacional
de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ONG
também não possui sede física e nenhuma atividade prática sindical.
O procedimento apura ainda informações relacionadas ao
suposto criador da ONG, que seria um enfermeiro contratado pelo Estado do Acre
e que, supostamente, teria induzido a Administração Pública ao erro, por ter
autorizado a licença para o exercício de mandado classista ao mesmo, mediante
remuneração, o qual estaria gozando ilegalmente de tal benefício, inclusive
residindo fora do Estado, no Distrito Federal.
No Acre, por enquanto, existe apenas o Sindicato dos
Profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado do Acre,
representante sindical legítimo desta categoria de profissionais, legalmente
constituído.
Concurso público no TJAC
O MPAC também vai apurar denúncias relativas ao concurso
público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para
diversos cargos no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). O certame foi
realizado em 2012 para preenchimento de vagas, entre elas, nas áreas de
Assistência Social, Psicologia e técnico judiciário com formação em Direito.
A denúncia, por parte dos candidatos, é que eles foram
aprovados para as mencionadas áreas, mas até o presente momento não foram
nomeados. Em 2013, o TJAC lançou processo seletivo para contratação temporária
de um assistente social, um psicólogo e um bacharel em Direito, em decorrência
da celebração do convênio SICONV nº 776362/2012, entre TJAC e Ministério da Justiça em 28/12/2012, cuja
publicação no Diário Oficial da União se deu em 10 de janeiro/2013.
Por conta desse novo processo, considerando a validade do
concurso anterior, o MPAC apura os fatos para aplicação de possíveis medidas
judiciais cabíveis.
Mulher recebe verba da
Aleac sem prestar serviço
Denúncia encaminhada pela Procuradoria de Justiça Criminal,
fundada em depoimento prestado por D.C.L.G., que informou ter sido notificada
pela Receita Federal da existência de débito referente ao Imposto de Renda
também alvo de apuração por parte da Promotoria de Justiça Especializada de
Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.
A denunciante estaria em débitos com o “leão”, por pagamentos
realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). Ela informou
ainda nunca ter trabalhado ou prestado qualquer serviço à Instituição – o que
foi confirmado pelos representantes do órgão.
Com os procedimentos preparatórios, o Promotor de Justiça
Adenilson de Souza irá apurar as denúncias e, se for o caso, propor a aplicação
das devidas medidas judiciais ou até ajuizamento de ações civis públicas.
