O curso preparatório de Oficiais Militares para a atuação como Juízes na Justiça Militar Estadual está na fase de envio dos documentos, que se iniciou também na segunda-feira e será estendido até o dia 04 de agosto. O início das aulas está marcado para o dia 16 de agosto, com a palestra “Justiça Militar e as Peculiaridades do Juiz Militar na Atuação Jurisdicional”, que será ministrada pelo doutor Ronaldo Ruth, Juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM/SP).
Entre os requisitos básicos para matricula no curso, tem-se a exigência de o candidato ser oficial; estar autorizado pelo seu comandante; não estar respondendo a Conselho de Justificação e nem a processo criminal; estar exercendo plenamente as atividades operacionais e/ou administrativas na PMAC e faltar mais de 02 anos de serviço ativo para ingresso na reserva remunerada.
As inscrições dos oficiais do Acre serão realizadas via SEI, mandando as documentações exigidas no edital, como: declaração do Comandante ou Chefe Imediato de que estar exercendo plenamente as atividades operacionais e/ou administrativas na PMAC; Carta de Intenção; Ficha de Matrícula; Formulário de preenchimento no Google Forms e Declaração da DRHM de tempo de serviço restante para reserva remunerada. Já os militares de outros Estados as inscrições serão feitas via e-mail: pmac.cursos@gmail.com.
O curso que possui uma Carga Horária de 50 horas/aula, terá disciplina como: Tópicos em Direito Penal Militar; Tópicos em Direito Processual Penal Militar e Estrutura Analítica do Voto. Além de palestras, como: Justiça Militar e as Peculiaridades do Juiz Militar na Atuação Jurisdicional; Estrutura e Competência da Justiça Militar no Estado do Acre e Fundamentação Jurídica da Sentença e Atividade Prática – Acompanhamento Judicial.
O Major PM Neri, subcorregedor e coordenador do curso, destaca a relevância da formação. “É de suma importância capacitar os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para que possamos ter uma atuação democrática como juízes nos Conselhos Permanentes e Especiais da Justiça Militar Estadual", explicou o oficial.
