Asscom CMRB
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um projeto de Lei que regulamenta uma série de normas para a prestação de serviços dos estacionamentos particulares espalhados pela Capital. A proposta do vereador Fernando Martins e foi aprovada por unanimidade e seguirá para o gabinete do prefeito Marcus Alexandre.
“O objetivo é facilitar a vida dos condutores e prevê multa diária de R$ 1 mil R$ 3 mil aos estabelecimentos que desrespeitarem as normas, podendo levar também à cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência”, esclareceu Fernando Martins.
A proposta define que, dentre as diversas obrigações, os estabelecimentos deverão realizar a cobrança pela prestação de serviços de forma fracionada após ultrapassada a primeira hora de permanência. De acordo com a matéria, os clientes que comprovarem despesa correspondente a no mínimo 25 vezes o valor da referida taxa, não precisará pagá-la.
Para ter acesso ao benefício o cliente apresentará a nota fiscal de compras efetuadas no estabelecimento e comprovar a permanência de no máximo três horas no referido local. O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio de emissão de um documento quando de sua entrada.
Ficam dispensados das taxas relativas ao pagamento de estacionamento os estudantes das instituições privadas de ensino superior de Rio Branco.
