O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por
meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, instaurou
inquérito civil para apurar indícios de irregularidades
urbanísticas e edilícias na execução das obras de edificação da Faculdade Meta (FAMETA),
localizada no Bairro da Paz.
Em relatório de vistoria fiscal
elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana (SMDGU),
no dia 23 de janeiro desse ano, consta que o empreendimento
está sendo edificado em desacordo com o projeto aprovado originalmente pela
referida secretaria, infringindo o Código de Obras do Município de Rio Branco.
De acordo com a Promotora
de Justiça Rita de Cássia, as edificações devem ser construídas
obedecendo e seguindo a todas as regras e normas, acompanhadas por fiscalização
competente; e os que já existem devem se adequar, observando-se controle
ambiental, zoneamento, planejamento urbano, orçamento, ergonomia etc.
“No
caso em tela, a execução das obras deve estar de acordo com os projetos
apresentados e aprovados originalmente, ou seja, seguir as normas previstas no
Código de Obras do Município, Lei Municipal – Lei 1.732/08; no Plano Diretor de
Rio Branco – Lei nº 1.611/2006; no Estatuto da Cidade - Lei Federal nº
10.257/01; e em legislações ambientais e urbanísticas, federal, estadual e
municipal, no que tange ao tema versado”, destaca Rita de Cássia.
O MPAC vai requisitar da SMGDU informações referentes
ao embargo da obra e ao não cumprimento do que estaria previsto no
projeto aprovado originalmente, o que acabou configurando infrações ao Código
de Obras do Município de Rio Branco.
A Superintendência Municipal de
Transporte e Trânsito (RBTrans), também deve prestar informações sobre a
submissão do projeto à sua análise, consoante determina o Código de Trânsito,
assim como sobre a adequação do número de vagas de estacionamento, de acordo
com a edificação.
