O vereador Mamed Dankar (PT), durante a sessão de terça-feira, 16, na Câmara de Rio Branco, pontuou sobre a importância do debate em torno da regulamentação da parceria entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019/14, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Dankar lembra que a lei federal permite esse tipo de parceria para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração.
“Trata-se de um assunto de extrema importância para nosso município, bem como nossa população. É um assunto que venho tratando desde o ano passado e fico feliz em ver que o debate está avançando”, disse ao lembrar ainda a realização de um seminário em agosto do ano passado onde se explanou profundamente sobre o MROSC.
“O Dr. Lucas Seara, da OSC LEGAL, esteve na nossa cidade no ano passado por duas vezes. Em fevereiro, onde realizou uma conversa junto ao Ministério Público e as organizações civis. Depois retornou em agosto para participar de um seminário. Na oportunidade, detalhou sobre o MROSC e tirou as dúvidas sobre o assunto. Foi um momento importante e que nos proporcionar avançar com a possibilidade de termos um decreto nesse sentido em Rio Branco”.
Para Dankar, o decreto traz mais segurança na hora de se firmar uma parceria entre o Poder Público e as organizações. “Essas parcerias serão benéficas para o crescimento do município. E em tempos de crise, corte de gastos, fundamental que possamos buscar meios de dar continuidade aos trabalhos”.
Por fim, o parlamentar comentou sobre a audiência pública realizada no dia doze de abril, na Casa Legislativa, onde tratou sobre o desempenho fiscal e prestação de contas da prefeitura de Rio Branco.
“Esteve aqui o secretario Edson Rigaud. Algumas coisas na fala do secretario me chamaram a atenção, por exemplo, o pagamento com o pessoal da folha da prefeitura. O apurado até dezembro de 2018 estava em 44%. O limite de alerta é de 48%. Na oportunidade, questionei se em janeiro e março havia tido aumento e ele disse que sim. Fiquei preocupado porque votamos uma reforma para reduzir custos com o pessoal e a explicação que ele deu foi que em 2017 tivemos negociações salariais e que seguiram também em janeiro de 2019”.
Disse mais: “Vou pedir o detalhamento desses valores porque preciso compreender melhor. Se estávamos com 44%, era para reduzir para 43% , porque chegamos a mais? Quero saber onde houve esse plus”, finalizou.