Rocha questiona na Justiça confisco de depósitos judiciais realizado pelo Governo do Acre

Na manhã desta segunda-feira, 26, o deputado federal Major Rocha convocou a imprensa para anunciar representação que fará junto ao Ministério Público Federal, contra o Governo do Acre, a respeito da Lei nº 3.166/2016, que autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais pelo governo para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União.
“Não há dúvidas que tal medida nada mais é que uma forma de empréstimo compulsório, e, como tal, deve cumprir as exigências constitucionais”, observou Rocha.
Na peça processual está exposto que a referida lei “constitui apropriação do patrimônio alheio, com interferência na relação jurídica civil do depósito e no direito de propriedade dos titulares dos valores depositados, sob a forma de empréstimo compulsório velado”.
“É certo que o Estado do Acre é vítima do descontrole administrativo de sucessivos governos que há quase 20 anos endivida o estado e lança nossa população em condição de extrema precariedade, apostando em projetos megalomaníacos em detrimento do cuidado com os direitos fundamentais básicos, disse o parlamentar.

Assessoria PSDB AC

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